Questão 1548505 de Legislação Federal - IESES 2014

Questão

ID 1548505

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.812/2013 - Acrescenta o Art. 391-a à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Aprovada Pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de Maio de 1943, para Dispor sobre a Estabilidade Provisória da Gestante, Prevista na Alínea B do Inciso II do Art. 10 do Ato

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

A Lei nº 12.812, de 16 de maio de 2013, acrescenta o
Art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Assinale a alternativa que consta o texto do Art. 391-A:

Alternativa A: À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial
para fins de adoção de criança, será concedido
licença maternidade nos termos do Art. 392.
Alternativa B: A empregada gestante tem direito à licença
maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo
do emprego e do salário.
Alternativa C: A confirmação do estado de gravidez advindo no
curso do contrato de trabalho, ainda que durante o
prazo de aviso prévio trabalhado ou indenizado,
garante à empregada gestante a estabilidade
provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10
das Disposições Constitucionais Transitórias.
Alternativa D: Não serão permitidos em regulamentos de qualquer
natureza contratos coletivos ou individuais de
trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu
emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.

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Questão 1548505

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