Questão
ID 1548259Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina
O Inciso I do §1º do Art. 31 da Lei 12.527/11, estabelece
prazo máximo para acesso restrito a informações
pessoais a partir da sua data de produção, a agentes
públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas
se referirem. O prazo máximo é de:
prazo máximo para acesso restrito a informações
pessoais a partir da sua data de produção, a agentes
públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas
se referirem. O prazo máximo é de: