Questão
ID 1548242Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina
O Art. 24 da Lei nº 12.527/11, regulamenta a
classificação como ultrassecreta, secreta e reservada,
as informações em poder dos órgãos e entidades
públicas, observado o seu teor e em razão da sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
estado. O §1º do Art. 24 da mesma Lei, define os prazos
máximos de restrição de acesso à informação. Referente
a estes prazos, é correto afirmar:
classificação como ultrassecreta, secreta e reservada,
as informações em poder dos órgãos e entidades
públicas, observado o seu teor e em razão da sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
estado. O §1º do Art. 24 da mesma Lei, define os prazos
máximos de restrição de acesso à informação. Referente
a estes prazos, é correto afirmar: