Questão
ID 1548107Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina
As medidas socioeducativas estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e se aplicam aos adolescentes que cometem algum ato infracional. São medidas educativas: