Questão
ID 154794Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Poder Executivo municipal é chefiado pelo Prefeito, que exerce a função de administrar o município, nomear secretários, e sancionar leis. Sua atuação é constantemente fiscalizada, principalmente pelo Poder Legislativo local, auxiliado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA). A Lei Orgânica de Taperoá detalha o rito para a posse e as atribuições do Executivo.
De acordo com os preceitos gerais da Administração Pública e da Lei Orgânica Municipal de Taperoá (BA), julgue as afirmações sobre o Poder Executivo:
Compete ao Prefeito sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como vetá-las, total ou parcialmente, no prazo legal.
O Vice-Prefeito, além de substituir o Prefeito em seus impedimentos e sucedê-lo em caso de vaga, deve participar obrigatoriamente da Mesa Diretora da Câmara, como membro nato.
A remuneração (subsídio) do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários é fixada pela Câmara Municipal, sendo vedada a vinculação a qualquer índice de reajuste automático.
Está CORRETO o que se afirma em: