Questão 154778 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 154778

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No sistema federativo brasileiro, o Poder Judiciário é de natureza estadual e federal, com competências bem definidas. Embora o município não possua um Poder Judiciário próprio, ele está inserido na divisão territorial da Justiça Estadual, o que garante o acesso da população aos serviços jurídicos locais. O controle externo das contas municipais é exercido por um órgão técnico e auxiliar do Poder Legislativo.

Qual o conceito que define a unidade territorial da Justiça Comum Estadual (1ª Instância) à qual o município de Taperoá está vinculado, e qual o órgão externo que auxilia a Câmara na fiscalização das contas do Prefeito?

Alternativa A:
O município integra a Subseção Judiciária Federal, e o órgão de fiscalização máxima é o Tribunal de Contas da União (TCU).
Alternativa B:
O município integra a Comarca, que é a unidade jurisdicional da Justiça Estadual, e o controle externo das contas é feito pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA).
Alternativa C:
O Poder Judiciário é exercido pelo Juiz de Paz, e o órgão fiscalizador máximo é a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA).
Alternativa D:
O município está vinculado à Justiça do Trabalho (TRT da 5ª Região), e o controle de contas é realizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).
Alternativa E:
O Judiciário em Taperoá é exercido pelo Ministério Público do Estado (MP/BA), e o órgão fiscalizador é o próprio Executivo Municipal.

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Questão 154778

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