Questão 154774

As competências privativas dos municípios são aquelas que definem o campo de atuação da Administração Municipal, em razão de seu 'peculiar interesse' e do 'bem-estar de sua população', conforme a Constituição e a Lei Orgânica. O não exercício dessas competências pode levar à ineficiência administrativa ou à intervenção estadual.

São competências privativas do Município de Taperoá, cabendo-lhe, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, dentre outras:

1. Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, especialmente quanto a tributos de sua competência.

2. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o transporte coletivo municipal e a iluminação pública.

3. Administrar seus próprios bens (patrimônio), aliená-los e aceitar doações, legados e heranças, aplicando a legislação de licitações para as contratações públicas.

Está CORRETO o que se afirma em: