Questão
ID 154768Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira, Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica Municipal (LOM) de Taperoá é o principal estatuto que rege a organização do município. Ela estabelece os fundamentos de sua autonomia, os objetivos da comunidade e a estrutura da Administração Pública. A LOM deve estar em sintonia com a Constituição Federal e a Constituição Estadual, garantindo os princípios democráticos e republicanos.
De acordo com os fundamentos e a organização administrativa do Município de Taperoá (BA), conforme estabelecido em sua Lei Orgânica, julgue a correção das afirmações a seguir:
O Município de Taperoá é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, não havendo hierarquia com o Estado da Bahia, mas sim harmonia entre os entes federativos.
Para fins exclusivamente administrativos, o Município pode se dividir em bairros (na sede) e distritos, sendo que a criação, fusão ou desmembramento de distritos deve observar normas estaduais e a consulta à população por meio de plebiscito.
A LOM estabelece como objetivos fundamentais: erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos, sem preconceitos.
Está CORRETO o que se afirma em: