Questão 1547504

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1547504

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2023 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas


Dadas as afirmativas a respeito dos poderes administrativos,

I. O abuso de poder se divide em excesso de poder e desvio de poder, ocorrendo o primeiro toda vez que o administrador ultrapassar os limites de sua competência, ao passo que o segundo ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando a uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente.

II. Como regra geral, o poder regulamentar apenas complementa a lei, não inovando no ordenamento jurídico, excepcionado os denominados decretos autônomos previstos no art. 84, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil.

III. O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de ordenar, de coordenar, de controlar e de corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da administração. Por meio dele, ainda, os agentes públicos podem delegar e avocar suas competências.

IV. O poder de polícia é, via de regra, discricionário, motivo pelo qual sua delegação é possível aos particulares.

verifica-se que está/ão correta/s

Alternativas da questão 1547504
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