Questão 1547279

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual são apreciados apenas pelo Senado Federal.

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual são componentes do orçamento público todos estabelecidos por leis de iniciativa do legislativo.

O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual cabem à lei complementar.

A Lei Orçamentária anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, considerando as despesas de capital para o mesmo exercício financeiro da publicação da lei.