Questão 1547182

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1547182

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2016 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

O setor público vem, ao longo dos anos, consolidando o seu processo de transparência junto à sociedade civil. Um dos marcos nesse processo é a conhecida Lei de Acesso à Informação, que regula dispositivos da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa correta quanto ao que preconiza a referida Lei.

Alternativa A:
Os órgãos e entidades públicas estão obrigados à divulgação de informações de interesse coletivo, desde que requerida por alguém.
Alternativa B:
A Lei prevê o acesso à informação produzida ou custodiada por pessoa física, nos casos em que o vínculo ainda esteja efetivo.
Alternativa C:
O serviço público poderá cobrar, de qualquer pessoa, as custas dos serviços relativos a solicitações de informações.
Alternativa D:
Quando a informação não estiver pronta de imediato, o órgão público terá, no máximo, 60 dias para a sua entrega.
Alternativa E:
Muito embora seja a Lei de Acesso à Informação, regula também a proteção de informação sigilosa.

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