Questão 1546976

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1546976

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Poder Normativo

Ano: 2019 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta:

Alternativa A:
O controle hierárquico da administração pública depende de previsão legal enquanto o poder de tutela é presumido e independe de previsão legal
Alternativa B:
O poder de polícia da administração pública, em um estado democrático de direito, não pode ter caráter discricionário
Alternativa C:
Os princípios da segurança jurídica e da isonomia, que informam o poder normativo ou regulamentar, preveem que a administração pública imprima previsibilidade aos seus comportamentos, regulamentando pela edição de atos normativos infralegais, de forma abstrata e vinculante, os temas em relação aos quais a lei não foi específica
Alternativa D:
O poder de polícia tem por fundamento o interesse privado sobre o interesse público
Alternativa E:
O poder discricionário não é passível de controle pelo poder judiciário