Questão 1546892

O parcelamento do objeto, cuja decisão cabe à assessoria jurídica, deverá ser realizado sempre que atinja valores inferiores aos limites para contratação direta em razão do valor.

A área demandante pode exigir, como condição para habilitação, certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, pertinente ao objeto a ser contratado, com a devida justificativa.

Quando necessária prévia apresentação de amostra do objeto, nos termos do edital da licitação, tal exigência poderá se dar no procedimento de pré-qualificação e na fase de verificação da efetividade da proposta.

Na definição do objeto, a indicação de exigência de marca é medida excepcional e somente admissível nas hipóteses previstas em Regulamento, vedada tal indicação para fins de padronização de parque tecnológico.