Questão 1546869

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1546869

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa de Informática e Informação de Belo Horizonte

O Estado Y, diante da inércia da União que não havia legislado até aquele momento sobre a matéria, editou lei tratando sobre normas gerais de direito econômico, para atender suas peculiaridades. A União, inconformada com a atitude do estado-membro, editou nova lei tratando sobre normas gerais de direito econômico. Considerando apenas os fatos narrados e a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A União, ao editar posteriormente norma geral sobre direito econômico, suspende totalmente a eficácia da Lei Estadual.
Alternativa B:
Por se tratar de matéria legislativa privativa da União, não cabe ao Estado legislar sobre a matéria, mesmo diante da inércia da União.
Alternativa C:
O Estado, diante da inércia da União, que não legislou sobre normas gerais de direito econômico, poderá exercer a competência legislativa plena, editando normas gerais sobre a matéria.
Alternativa D:
Caberia ao Estado legislar somente de forma suplementar sobre direito econômico, mesmo inexistindo Lei Federal que tratasse sobre normas gerais por vedação expressa da Constituição.

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