Questão 1546866 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 1546866

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismo de Freios e Contrapesos ou Harmonia e Independência entre os Poderes (Artigo 2º da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa de Informática e Informação de Belo Horizonte

Com raízes nos escritos de Montesquieu, o princípio da separação de poderes é importante mecanismo que interconecta as funções estatais, visando coibir o abuso de poder. Considerando a organização dos poderes e as funções típicas e atípicas a eles atribuídos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que é ofensiva a tal princípio a conduta de:

Alternativa A:
O Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia.
Alternativa B:
O Poder Judiciário determinar a observância compulsória pelos Estados dos princípios básicos do processo legislativo da União.
Alternativa C:
Haver intervenção do Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço.
Alternativa D:
O Poder Legislativo exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

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Questão 1546866

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