Questão 1546850

Decorrem do poder hierárquico as prerrogativas de delegar e avocar atribuições, bem como de fiscalizar e rever as atividades de órgãos inferiores.

O poder normativo concede à Administração Pública a autoridade para complementar a legislação, visando garantir sua aplicabilidade prática, porém, não lhe confere a capacidade de modificar o texto legal.

O poder de polícia, atribuição do Estado, possibilita a criação de normas que regulam os particulares, com o objetivo de preservar a ordem, segurança e saúde públicas. Esse poder é exercido conforme a legislação pertinente e dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

O poder disciplinar da Administração Pública não é considerado discricionário nos procedimentos previstos para apuração de faltas administrativas, tendo em vista a existência de regras rígidas nos Estatutos Funcionais, por exemplo, para considerar a gravidade da infração e arbitrar uma pena.