Questão 1546847 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 1546847

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa de Informática e Informação de Belo Horizonte

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, marca um ponto crucial na promoção do controle social e da transparência na Administração Pública. Os processos descritos nela têm o objetivo de garantir o acesso fundamental à informação, devendo ser conduzidos em consonância com os princípios básicos da Administração Pública e as diretrizes estabelecidas. Considerando o regime jurídico imposto por essa Lei, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Alternativa B:
Conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, a divulgação de informações de interesse público deve ocorrer mediante solicitação expressa de forma motivada.
Alternativa C:
Empresas com fins lucrativos devem garantir a transparência e a divulgação dos recursos provenientes de subvenções, isenções fiscais e, de forma indireta, perdão de dívidas.
Alternativa D:
A Lei de Acesso à Informação é válida para o Executivo, Legislativo e Judiciário, excluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Estatísticas Cadernos

Questão 1546847

Continue estudando na plataforma