Questão 1546829

Legislações de Órgãos · 2024

Questão

ID 1546829

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: LEI Nº 12.527 DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DECRETO Nº 7.724 DE 2012

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa de Informática e Informação de Belo Horizonte

Tendo como base a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que:

Alternativa A:
O fornecimento da informação está condicionado a uma taxa correspondente ao volume.
Alternativa B:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Alternativa C:
Em relação ao aspecto de sua regulamentação, poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, dependendo da necessidade da informação.
Alternativa D:
Como modo de garantir o direito fundamental de acesso à informação e em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, a diretriz principal é a observância da publicidade e do sigilo como preceito normatizador geral.