Questão
ID 1546693Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Empresa de Informática e Informação de Belo Horizonte
Quando há a extinção do contrato administrativo em razão do não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, a administração pública poderá se valer de alguns direitos.
Leia as afirmações a seguir:
I. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
II. Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 da Lei 8666/93.
III. Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA: