Questão
ID 1546692Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação
Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Empresa de Informática e Informação de Belo Horizonte
Tendo em vista os atos administrativos praticados pela Administração Pública, tem-se que a revogação pode ser conceituada como a retirada, parcial ou total, de um ato administrativo válido e eficaz do ordenamento jurídico. Marque a opção que indica CORRETAMENTE qual o poder tem competência para revogar um ato administrativo: