Questão
ID 1546686Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Empresa de Informática e Informação de Belo Horizonte
Maria Sylvia Di Pietro conceitua o ato administrativo como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico público e sujeita a controle do Poder Judiciário”. Desta forma são requisitos do ato administrativo, EXCETO: