Questão
ID 1546684Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Empresa de Informática e Informação de Belo Horizonte
A Constituição Federal (1988) fixa padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos. São critérios definidos pela Constituição, EXCETO: