Questão 1546509

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1546509

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Em Relação aos Aspectos Materiais

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de MG

A respeito do lançamento do crédito tributário, é correto afirmar que

Alternativa A: a atividade administrativa de constituição do crédito tributário pelo lançamento é um ato discricionário.
Alternativa B: o lançamento do crédito tributário rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou
revogada.
Alternativa C: o lançamento do crédito tributário não guarda relação com a data de ocorrência do fato gerador da
obrigação tributária.
Alternativa D: a constituição do crédito tributário pelo lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode
ser alterada em virtude de recurso de ofício.