Questão
ID 1546501Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de MG
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece os princípios gerais
do Sistema Tributário Nacional.
À luz de tais princípios e considerando o processo legislativo, também estabelecido constitucionalmente, é
correto afirmar que o tipo de Lei à qual cabe dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária,
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é a Lei
do Sistema Tributário Nacional.
À luz de tais princípios e considerando o processo legislativo, também estabelecido constitucionalmente, é
correto afirmar que o tipo de Lei à qual cabe dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária,
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é a Lei