Questão
ID 1546499Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Prescrição
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de MG
Caso o contribuinte efetue, espontaneamente, pagamento a maior ou indevido de um tributo, em face da
legislação tributária aplicável, é corrreto afirmar que o direito de pleitear a restituição
legislação tributária aplicável, é corrreto afirmar que o direito de pleitear a restituição