Questão 1546498

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1546498

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de MG

O Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, estabelece que somente
a lei pode instituir ou extinguir tributos.
Considerando tal dispositivo legal, é correto afirmar que

Alternativa A: os tratados e as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário não podem alterar dispositivos
da legislação tributária brasileira.
Alternativa B: os decretos, representando o entendimento do Poder Executivo acerca da aplicabilidade das leis, podem
trazer regras próprias de interpretação.
Alternativa C: as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributário somente podem ser estabelecidas
por força de lei, igualmente à instituição ou extinção de tributos.
Alternativa D: as atualizações monetárias da base de cálculo de um tributo equiparam-se à figura da majoração de
tributos e, como tal, requerem edição de lei para que sejam estabelecidas.

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