Questão 1546490

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1546490

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de MG

De acordo com os dispositivos constitucionais brasileiros, no que dizem respeito à matéria tributária, é correto
afirmar que

Alternativa A: somente Lei Complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Alternativa B: é vedada a edição de medida provisória que contenha matéria relacionada à majoração de impostos.
Alternativa C: leis que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa do Presidente do Congresso Nacional,
por ser a casa legislativa.
Alternativa D: a criação ou a majoração da alíquota de qualquer tributo deve, obrigatoriamente, observar os princípios da
anterioridade e da noventena, cumulativamente.