Questão 1546477

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1546477

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF)

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de MG

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece, em seu artigo 153,
a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Estabelece
também os critérios que devem nortear o imposto.
Acerca de tais critérios, e com base nos ditames constitucionais, é correto afirmar que

Alternativa A: o imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da
generalidade, da universalidade e da progressividade.
Alternativa B: a seletividade, a generalidade e a progressividade são os critérios a serem considerados na determinação
do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
Alternativa C: a alíquota do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza pode ser alterada por ato do
Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
Alternativa D: a seletividade, critério constitucional para instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza, deve assegurar maior tributação aos detentores de maior renda e menor tributação aos
detentores de menor renda.

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