Questão
ID 1546324Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Opção Pelo Regime
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de MG
A sociedade empresária Planejar Ltda. auferiu, no ano de 2017, receita bruta de R\$ 350.000,00, o que a
enquadra como “microempresa”, de acordo com o disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro
de 2006, a qual instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Além disso,
observando o ditames do referido normativo legal, a sociedade empresária mencionada cumpre todos os
requisitos para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, bem como não
possui nenhuma das condições de vedação a tal ingresso.Também não se enquadra em nenhuma das
hipóteses de obrigatoriedade de tributação com base na sistemática do lucro real e possui escrita contábil
regular e em boa ordem.
No que diz respeito às possibilidades de apuração dos tributos federais Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aos quais a sociedade empresária Planejar Ltda.
estará sujeita, no ano de 2018, é correto afirmar que
enquadra como “microempresa”, de acordo com o disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro
de 2006, a qual instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Além disso,
observando o ditames do referido normativo legal, a sociedade empresária mencionada cumpre todos os
requisitos para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, bem como não
possui nenhuma das condições de vedação a tal ingresso.Também não se enquadra em nenhuma das
hipóteses de obrigatoriedade de tributação com base na sistemática do lucro real e possui escrita contábil
regular e em boa ordem.
No que diz respeito às possibilidades de apuração dos tributos federais Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aos quais a sociedade empresária Planejar Ltda.
estará sujeita, no ano de 2018, é correto afirmar que