Questão
ID 1546319Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Polícia
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de MG
“Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”.
De acordo com o Código Tributário Nacional instituído pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996, a definição
acima guarda relação direta com o conceito de
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”.
De acordo com o Código Tributário Nacional instituído pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996, a definição
acima guarda relação direta com o conceito de