Questão 1545992

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1545992

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XII - da Motivação

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia


Com base na legislação da Administração Pública, avalie se, nas situações a seguir, a motivação de ato administrativo é obrigatória:

I. Quando afetarem direitos.

II. Quando decidirem recursos administrativos.

III. Quando declararem a inexigibilidade do processo licitatório.

Está correto, o que se afirma em

Alternativas da questão 1545992
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