Questão
ID 1545929Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE RO - Legislação Aplicada
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Após regular tramitação interna, Ana, servidora da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, encaminhou determinado expediente ao órgão com atribuição para instaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública.
À luz da Lei Complementar nº 117/1994, esse órgão é