Questão 1545918

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1545918

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os defensores públicos estaduais

Alternativa A:
não têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à ausência de previsão na Constituição Federal de 1988 em favor dos defensores públicos federais.
Alternativa B:
podem ter foro especial por prerrogativa de função, se houver previsão em lei complementar estadual.
Alternativa C:
não têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à expressa vedação na Constituição Federal de 1988 aos defensores públicos federais.
Alternativa D:
têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à expressa previsão na Constituição Federal de 1988 em favor dos defensores públicos federais.
Alternativa E:
podem ter foro especial por prerrogativa de função, se houver previsão na Constituição estadual.