Questão 1545897

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1545897

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Assinale a opção correta acerca da execução de dívida ativa da fazenda pública.

Alternativa A:
Considera-se dívida ativa da fazenda pública o débito de natureza tributária igual ou superior a um salário mínimo.
Alternativa B:
A inscrição em dívida ativa suspenderá a prescrição por dois anos ou até que se distribua a execução fiscal.
Alternativa C:
Não cabe execução fiscal contra o espólio depois de aberta a sucessão.
Alternativa D:
O foro competente para processar e julgar a dívida ativa exclui qualquer outro juízo.
Alternativa E:
Iniciada a execução fiscal, não se admite emenda nem substituição da certidão de dívida ativa.