Questão 1545895

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1545895

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), é

Alternativa A:
cabível a fungibilidade entre ADI e ADPF em caso de erro grosseiro insuscetível de aproveitamento.
Alternativa B:
incabível ADPF contra decreto regulamentador de lei do qual se depreenda controvérsia constitucional suscitada em abstrato e que ofenda diretamente a CF.
Alternativa C:
cabível ADPF para questionar fundamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no exercício de sua competência relativa à uniformização da legislação federal, em caso de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
Alternativa D:
incabível ADPF para revisar decisões judiciais, valendo-se da ação como sucedâneo recursal.
Alternativa E:
incabível ADPF para impugnar conjunto de decisões judiciais consideradas lesivas a preceitos fundamentais.