Questão 1545885 de Direito Ambiental - CESPE CEBRASPE 2023

Questão

ID 1545885

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Considerando os direitos à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previstos no regramento brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As normas gerais sobre regularização fundiária de áreas urbanas (REURB), instituídas pela Lei n.º 13.465/2017, estabelecem limitações à discricionariedade distrital e municipal relativamente à ordenação e à ocupação do espaço urbano e à legalização das ocupações informais e ilegais.
Alternativa B:
No âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é possível aos municípios restringir ou proibir a atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo.
Alternativa C:
O inadimplemento do usuário não constitui hipótese para a interrupção dos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto, conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Alternativa D:
Em área de preservação permanente, a possibilidade de concessão do direito de habitação é ampla, mediante a regularização fundiária urbana, desde que sejam comprovados o adensamento populacional e os efeitos já consolidados das ações antrópicas sobre a área envolvida.
Alternativa E:
No direito brasileiro, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação do degradador, exige apenas a ocorrência do dano como requisito para a responsabilização, ao passo que a responsabilidade administrativa obedece à sistemática da teoria da culpabilidade.