Questão 1545883

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1545883

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Em Razão do Objeto

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Uma federação de associações de moradores ingressou em juízo para exigir a sua contratação pela prefeitura de determinado município para a prestação de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos e, consequentemente, obstar a continuidade da licitação desse objeto, a qual estava em curso no município em questão.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Como se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, o Poder Judiciário poderá impedir a licitação.
Alternativa B:
Como se trata de hipótese de dispensa de licitação, o Poder Judiciário poderá impedir a licitação.
Alternativa C:
Como não se trata de associação de pessoas físicas, a hipótese não é contemplada pela dispensa de licitação.
Alternativa D:
Como a realização do objeto posto em licitação é de exclusividade legal das associações e cooperativas de catadores, não há discricionariedade administrativa, portanto o Poder Judiciário poderá adjudicar o contrato à federação.
Alternativa E:
Como se trata de hipótese de licitação municipal, a lei federal que dispõe acerca de licitações não é aplicável.

Estatísticas Cadernos

Questão 1545883

Continue estudando na plataforma