Questão 1545879

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1545879

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Um servidor de uma empresa estatal deu causa à contratação direta com particular, promovendo licitação para o fornecimento de bens, fora das hipóteses previstas em lei, instaurando-se, por consequência, a competente ação penal.

Nessa situação hipotética, tratando-se de empresa estatal,

Alternativa A:
são aplicáveis as disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).
Alternativa B:
são aplicáveis as disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), todavia com penas diversas e menos rigorosas.
Alternativa C:
não se aplica nenhuma das disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).
Alternativa D:
são aplicáveis as disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) somente de forma extensiva, quando a lei especial não disciplinar a matéria.
Alternativa E:
não são aplicáveis as disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), salvo as penas pecuniárias.

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