Questão 1545869

é a declaração do Estado ou de quem o represente, a qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.

é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano.

ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.

ocorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.

é todo ato praticado no exercício da função administrativa.