Questão 1545861

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 1545861

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

A CF veda a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos e despesas nos casos de

Alternativa A:
repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM).
Alternativa B:
destinação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento da segurança pública.
Alternativa C:
oferecimento de garantias a operações de crédito por antecipação de receitas.
Alternativa D:
destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa E:
destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária.