Questão 1545788

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1545788

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Formalização dos Contratos

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

No contrato referente a uma licitação regida pela Lei n.^o 14.133/2021, não constam as cláusulas a seguir.

I A legislação aplicável à execução do contrato.

II O regime de execução ou a forma de fornecimento.

Nesse cenário, o contrato

Alternativa A:
deve ser revisto, pois ambas as cláusulas são obrigatórias.
Alternativa B:
deve ser revisto pela falta da cláusula I, somente, pois a II é opcional.
Alternativa C:
está correto, desde que o contrato seja celebrado entre a administração pública e pessoa física.
Alternativa D:
deve ser revisto pela falta da cláusula II, somente, pois a I é opcional.
Alternativa E:
está correto, pois ambas as cláusulas são opcionais, independentemente de a administração pública celebrar com pessoa física ou jurídica.