Questão 1545684

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1545684

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será

Alternativa A:
da justiça comum estadual, nos casos de crimes comuns.
Alternativa B:
do tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município.
Alternativa C:
do tribunal do júri, em caso de crime doloso contra a vida.
Alternativa D:
do tribunal regional eleitoral, em caso de crime de responsabilidade por infrações político-administrativas.
Alternativa E:
da câmara legislativa municipal, em caso de crime de desvio ou emprego irregular de verbas sujeitas a prestação de contas de recursos repassados pela União por transferência voluntária.