Questão 1545672

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1545672

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Sociedades de Economia Mista

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

O governo de determinado estado, buscando especializar os serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, pretende criar sociedade de economia mista para efetivar a operacionalização dessas atividades.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os contratos da sociedade de economia mista com terceiros não serão precedidos de licitação.
Alternativa B:
A criação da sociedade de economia mista somente poderá ser feita por meio de lei.
Alternativa C:
É possível a utilização de qualquer forma societária na constituição da sociedade de economia mista.
Alternativa D:
As ações com direito a voto da sociedade de economia mista devem pertencer majoritariamente ao estado.
Alternativa E:
Por ser a sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, o controle dos seus serviços jurídicos deverá ser realizado pela procuradoria-geral do estado.

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