Questão 1545605

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1545605

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A anulação retira do mundo jurídico atos com defeito, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).
Alternativa B:
A revogação é um ato discricionário, produzindo efeitos ex tunc.
Alternativa C:
A revogação de um ato administrativo somente é possível por intermédio do Poder Judiciário.
Alternativa D:
A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento na sua execução.
Alternativa E:
A anulação tem como motivo a conveniência e a oportunidade, enquanto a cassação funciona como uma espécie de sansão para aqueles que tenham deixado de cumprir as condições determinadas pelo ato.