Questão 1545509

Compete ao poder público organizar a seguridade social com base em objetivos definidos constitucionalmente, entre os quais constam a irredutibilidade do valor dos benefícios e a equidade na forma de participação no custeio.

A homofobia e a transfobia ainda não integram as incidências na determinação social da saúde de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), sendo central na política de saúde integral LGBT apenas a promoção de esforços para ampliar o acesso desse segmento aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Política Nacional de Saúde Integral LGBT prevê como competência exclusiva do Ministério da Saúde promover ações e práticas educativas em saúde nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), com ênfase na promoção da saúde mental, orientação sexual e identidade de gênero, por se tratar da responsabilidade com a matriz de formação profissional a nível nacional.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) considera serviços de proteção social especial de média complexidade aqueles que garantem proteção integral a famílias e indivíduos, inclusive aqueles que necessitem ser retirados de seu núcleo familiar e(ou) comunitário.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) define vigilância social como a produção e sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social considerando-se exclusivamente a questão econômica do território.