Questão 1545364

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1545364

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e Dá Outras Providências

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro da DPE

Alternativa A:
receber intimação pessoal em qualquer processo, sempre mediante a entrega dos autos com vista.
Alternativa B:
ser recolhido, após sentença condenatória transitada em julgado, à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior.
Alternativa C:
ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.
Alternativa D:
ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo órgão judiciário de 2.º grau.
Alternativa E:
ser preso somente por ordem judicial escrita ou em razão de flagrante de crime inafiançável.

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