Questão 1545349

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1545349

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

No que diz respeito ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência.

Alternativa A:
É legítima a cobrança do IPVA com base de cálculo em tabela de preço estabelecida pela FIPE, desde que exista lei autorizando a secretaria de fazenda a adotar os meios necessários para a atualização do valor venal dos veículos automotores.
Alternativa B:
Cabem ao município a instituição e a cobrança do IPVA dos veículos registrados em sua circunscrição.
Alternativa C:
Somente mediante convênio celebrado entre os entes tributantes, é possível conceder benefício fiscal relativo ao IPVA.
Alternativa D:
Em caso de arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária.
Alternativa E:
Dada a inexistência de restrição constitucional à incidência de IPVA sobre os automóveis, é legítima a incidência desse imposto sobre as embarcações e aeronaves regularmente registradas no ente político instituidor da exação, porquanto ambas são movidas por propulsão própria.