Questão 1545213

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1545213

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Dentre as garantias fundamentais, a Constituição da República Federativa do Brasil previu a existência do habeas data. Esse instrumento pode ser utilizado para:

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