Questão 1545136 de Legislação Federal - FGV 2015

Questão

ID 1545136

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remissão (Art. 126 a 128)

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Recorre a defesa de adolescente infrator contra a remissão proposta pelo membro do Ministério Público cumulada com a aplicação da medida socioeducativa de advertência e protetiva de verificação de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 126 e inciso III do artigo 180, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cumpre informar que a remissão foi homologada pelo magistrado de primeiro grau competente, o qual também aplicou as medidas socioeducativa e protetiva. Alega a defesa a impossibilidade de se cumular remissão e aplicação de medidas socioeducativas de caráter pedagógico. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a remissão oferecida pelo membro do Ministério Público tem caráter processual;
Alternativa B:
a remissão oferecida pelo Ministério Público prescinde de apreciação pelo Poder Judiciário;
Alternativa C:
a remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicada na fase de sentença;
Alternativa D:
a remissão do Estatuto Menorista prescinde de comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional;
Alternativa E:
a cumulação de remissão com aplicação de medidas socioeducativas de caráter pedagógico, ante a ausência de disposição legal nesta direção, é inconstitucional.

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Questão 1545136

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