Questão 1545068 de Legislação Federal - FGV 2015

Questão

ID 1545068

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Na esteira da proclamação dos direitos da criança e do adolescente, os Conselhos tutelares foram idealizados como um aspecto importante da consolidação da democracia participativa e da promoção de uma efetiva cidadania no Brasil. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o Conselho Tutelar é um órgão público, não governamental, subordinado ao Poder Judiciário e não ao Poder Executivo;
Alternativa B:
o candidato a conselheiro deve ter idade superior a 21 anos e reconhecida idoneidade moral, podendo residir em município próximo ao Conselho Tutelar;
Alternativa C:
os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente podem ser comunicados ao Conselho Tutelar, da respectiva localidade, ou diretamente às Defensorias Públicas;
Alternativa D:
os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, excetuando-se os casos de elevados níveis de repetência, devendo estes últimos serem comunicados ao MEC;
Alternativa E:
os Conselhos Tutelares podem requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

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Questão 1545068

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